Conforme esclarecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório.
(Lei nº13.105, de 16de março de 2015 -Código de Processo Civil -CPC, art. 369; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, Regulamento do Imposto sobre a Renda –RIR/2028, art. 73, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo Decreto nº9.580, de 22 de novembro de 2018;e Solução de Consulta Interna Cosit nº23, de 30 de agosto de 2013)
Fonte: Perguntas e respostas – Receita Federal do Brasil
_____________________________________________________________________________________________________
Por fim, temos bastantes artigos úteis sobre o assunto para instruí-los, e logicamente, a qualquer momento vocês podem entrar em contato conosco.
Caso possuam alguma dúvida, fiquem a vontade para entrar em contato através do nosso whatsapp através do número (21) 97254-3286 ou clicando aqui.
Clicando aqui por exemplo, você acessará o nosso conteúdo sobre os dados necessários para a entrega da declaração de IR, para verificarem os documentos e informações que precisam nos enviar para iniciarmos o preencimento. Você pode copiar o conteúdo e colar no corpo do e-mail, respondendo item a item, destinando ao e-mail: [email protected].
Ao clicar aqui, você será redirecionado para o nosso blog de imposto de renda, onde publicamos constantemente os esclarecimentos da Receita Federal do Brasil referente ao IR, e também os nossos artigos.
_________________________________________________________________________________________________
Nós, do escritório Francel Menezes Contabilidade, prestamos serviços de contabilidade, assessoria tributária, declaração de imposto de renda pessoa física, abertura de empresas (LTDA, EIRELI, EI, MEI, microempresa), e registro de marcas para todos os profissionais e atividades.
Podemos regularizar a sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil caso você tenha deixado de pagar o seu imposto nos meses anteriores e orientá-lo a exercer a sua atividade e profissão pagando menos tributos e sem correr riscos tributários daqui para frente.
Temos certeza que seu objetivo é crescer cada vez mais. Cresça de forma organizada. Não cresça acumulando riscos.
Conte com nosso trabalho. Estamos à disposição para ajudá-los.
Escritório Francel Menezes Contabilidade
E-mail: [email protected]
Instagram: @francelm_contabilidade
Site: http://www.menezescontabilidade.com.br
Facebook: https://m.facebook.com/Francel.Menezes.Contabilidade/
Telefone (21) 2671-9155