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Isenção de imposto de renda sobre pensão alimentícia judicial

Pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.

Sejam bem vindos.

Através da solução de consulta abaixo, é possível conhecer o entendimento da Receita Federal sobre o assunto:

"Solução de Consulta Cosit nº 234, de 16 de agosto de 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.

São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Ato declaratório Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1995; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30."

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Por fim, temos bastantes artigos úteis sobre o assunto para instruí-los, e logicamente, a qualquer momento vocês podem entrar em contato conosco.

Caso possuam alguma dúvida, fiquem a vontade para entrar em contato através do nosso whatsapp através do número (21) 97254-3286 ou clicando aqui.

Clicando aqui por exemplo, você acessará o nosso conteúdo sobre os dados necessários para a entrega da declaração de IR, para verificarem os documentos e informações que precisam nos enviar para iniciarmos o preencimento. Você pode copiar o conteúdo e colar no corpo do e-mail, respondendo item a item, destinando ao e-mail: ffmcontabil@gmail.com.

Ao clicar aqui, você será redirecionado para o nosso blog de imposto de renda, onde publicamos constantemente os esclarecimentos da Receita Federal do Brasil referente ao IR, e também os nossos artigos.  

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