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Simples Nacional

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Limitações - Apenas um parcelamento ativo e apenas um pedido por ano.

Esta publicação possui o objetivo de orientá-los sobre um detalhe importante relacionado ao parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, para as empresas que estão enquadradas neste regime de tributação.
 
Entendo que esta informação seja de extrema importância para fins de gestão, planejamento e controle do fluxo de caixa, principalmente diante deste cenário de crise econômica.
 
Estas empresas estão submetidas às seguintes regras para parcelamento de débitos do Simples Nacional:
 
a) A empresa optante pelo simples só pode ter um parcelamento do simples ativo;
 
b) Além disso, só podem realizar um pedido de parcelamento por ano.
 
Segue esclarecimento da Receita Federal constante no Portal do Simples Nacional, em perguntas e respostas:
 
“4.15. Como faço para incluir no parcelamento novos débitos (débito parcelado na RFB)?
 
Para incluir novos períodos de apuração (PA) não abrangidos pelo parcelamento, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento, e na sequência fazer um novo pedido de parcelamento, observando o limite de um pedido validado de parcelamento por ano.
 
Caso os débitos a serem incluídos não estejam declarados à RFB, deverá ser efetuada a apuração e transmissão da declaração  (DASN para PA até 12/2011 e PGDAS-D a partir do PA 01/2012).
A carga dos débitos declarados nos sistemas de cobrança não é instantânea. O contribuinte deve conferir os débitos listados pelo aplicativo de parcelamento antes de confirmar o pedido.
 
Exemplos:
 
1. Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos do Simples na RFB em 11/2014, o qual foi validado (efetuado o pagamento da primeira parcela). Em 02/2015, deseja incluir novos débitos, relativos aos períodos de apuração 11/2014 e 12/2014. Deve registrar a desistência do parcelamento e solicitar novo pedido.
 
2. Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos do Simples na RFB em 01/2015, o qual foi validado (efetuado o pagamento da primeira parcela). Em 06/2015, deseja incluir novos débitos, relativos aos períodos de apuração 01/2015 a 04/2015. Não poderá incluir esses débitos no parcelamento, em 2015, em virtude do limite de um pedido por ano. Nessa hipótese, caso a empresa venha a desistir do parcelamento, ficará com todos os débitos em cobrança (não parcelados), pois não conseguirá fazer novo pedido.”
 
Adicionalmente, com relação a quantidade de parcelas, a Receita Federal esclarece que:
 
4.6. Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor mínimo para cada parcela?
 
O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).
 
O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).
 
O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.
 
Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.
 
 
(Base normativa: art. 44 e 52 da Resolução CGSN nº 94, de 2011)
 
 
Escritório Francel Menezes Contabilidade
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