Comissão aprova fim do prazo para ação contra Receita
O projeto determina a suspensão da contagem de prazo para apresentação de impugnação e recursos contra processos administrativos da Receita Federal entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o projeto de lei do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (DEM). O projeto determina a suspensão da contagem de prazo para apresentação de impugnação e recursos contra processos administrativos da Receita Federal entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro.
Colombo explica que, no fim de cada exercício, a Receita intensifica as autuações e lançamentos. Segundo o governador, isso dificulta a apresentação da defesa em tempo hábil, por causa das festas de fim de ano e do acúmulo de serviços das próprias empresas.
Relator da proposta, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirma que a medida tem precedentes no Judiciário e atende à "tradicional queixa" dos advogados. "No final do ano, as empresas sofrem estresse financeiro pela necessidade de pagar décimo terceiro salário, abono de férias e outros encargos", diz. "Além disso, o vencimento das obrigações tributárias que, pela agenda normal ocorria apenas no mês de janeiro, é antecipado para o último dia do ano", lembra o senador.
Segundo Dornelles, as empresas são levadas a ter que impugnar a exigência mesmo que, em condições normais, pudessem preferir concordar com ela, a pagar com a redução de penalidade.
Como a aprovação do projeto de lei ocorreu em caráter terminativo, ele poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados sem ser examinado no plenário do Senado, caso não haja recursos de oito senadores.