Senado aprova MP que regulamenta obrigações tributárias de consórcios de empresas
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
O Senado aprovou hoje (5) a Medida Provisória (MP) 510, que regulamenta obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas físicas e jurídicas.
Pelo texto aprovado, as empresas que participam de consórcios, ficam obrigadas solidariamente a arcar com os tributos devidos por esses empreendimentos na medida de sua participação acionária. A determinação vale apenas para os impostos e taxas administrados pela Secretaria da Receita Federal. A regra da responsabilidade solidária se estende às contribuições previdenciárias patronais.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00 para reduzir o ônus com a formação e aperfeiçoamento dos quadros de servidores civis e militares. Ela garante a isenção da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para instituições de ensino e pesquisa com sede no exterior, quando forem contratadas por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e funcional da União, estados e Distrito Federal.