Câmara de conciliação evitará penhora em pequena empresa

O governo vai criar câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que a penhora dos bens dessas empresas seja a primeira opção dos juízes em processos de recuperação.

Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação. Esses processos devem durar 180 dias e o objetivo é levar a empresa em dificuldades a ter condições de pagar os compromissos assumidos e retomar a atividade lucrativa. O problema é que, assim que a empresa entra em fase de recuperação, os credores recorrem à Justiça pedindo a penhora dos bens. Se os juízes concedem a penhora, em vez de a empresa ter os 180 dias para se recuperar, fica sem os bens logo nos primeiros dias da fase de recuperação judicial.

A situação é mais grave nos casos envolvendo micro e pequenas empresas, pois a penhora de uma máquina ou da sede pode inviabilizar a atividade dessas companhias, que, ao fim, não conseguem mais se recuperar e acabam fechando as portas prematuramente. Além disso, a empresa em recuperação é levada a pagar juros mais altos.

Para evitar a proliferação de penhoras sobre os bens dessas empresas, o Ministério da Justiça está propondo outra solução. Primeiro, vai informar os juízes sobre alternativas à penhora, como a conciliação. Depois, vai criar câmaras especializadas nessas negociações dentro das Varas de Falências.

A fase inicial da proposta do ministério é informar os juízes sobre a necessidade de a empresa dispor dos 180 dias da fase de recuperação, com todos os seus bens. Isso será feito através de cursos na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, órgão que dá cursos regulares para magistrados e forma juízes que estão ingressando na carreira. O ministério também lançou um guia prático de recuperação judicial de empresas.

"Vamos procurar sensibilizar os juízes para que permitam que a empresa possa atravessar todo o processo de recuperação", afirmou o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.

A criação de Câmaras de Conciliação será um segundo passo. A ideia da Secretaria de Reforma do Judiciário é que elas passem a funcionar nas Varas Especializadas de Falência, servindo como forma de o empresário negociar com os credores, antes de ser acionado na Justiça. "Os processos de conciliação estão ajudando muito o Judiciário, mas eles ainda não chegaram à micro e pequena empresa", disse Vieira.

O ministério prevê ainda uma terceira etapa de apoio às pequenas empresas, mas ela depende do Congresso. Trata-se da aprovação de um projeto de lei que prevê tratamento mais rápido para os processos de recuperação judicial envolvendo micro e pequenas empresas. Hoje, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "Enquanto a lei não vem, resolvemos informar os juízes para que permitam a recuperação das pequenas companhias", disse o secretário.

Atualmente, há 713 empresas em processos de recuperação. Dessas, o governo estima que 20% são micro e pequenas companhias, que costumam sofrer com penhoras na Justiça.