Senado aprova resolução para que sistema tributário nacional seja avaliado anualmente
Para fazer a avaliação, a CAE deverá cobrar uma vez por ano relatórios dos entes federados e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que demonstrem as receitas tributárias, as renúncias fiscais e toda a movimentação tributária
O plenário do Senado aprovou um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa avalie anualmente o funcionamento e a eficiência do sistema tributário nacional. O objetivo será analisar o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a adequação dos tributos às necessidades orçamentárias, à justiça fiscal e ao equilíbrio federativo.
Para fazer a avaliação, a CAE deverá cobrar uma vez por ano relatórios dos entes federados e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que demonstrem as receitas tributárias, as renúncias fiscais e toda a movimentação tributária. O projeto é do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele alega que a avaliação não deve se restringir apenas à análise da legislação e dos resultados financeiros da arrecadação.
“A funcionalidade do sistema tributário se revela na sua aptidão de tornar efetivos os princípios constitucionais, de ser compreendida pelo contribuinte, de respeitar o equilíbrio federativo e de harmonizar-se com os direitos estrangeiros. Em suma, funcional é o sistema tributário que permite o financiamento dos serviços públicos, mas não impede o desenvolvimento econômico nacional”, escreveu o senador na justificativa do projeto.
Os órgãos da administração direta e indireta terão prazo até 15 de março de cada ano para enviar a documentação exigida pela CAE, para a avaliação. A partir daí, a comissão deverá fazer audiências públicas até 30 de abril para ouvir a sociedade sobre sugestões e críticas à situação tributária do país. Por fim, um relatório deverá ser produzido e votado pela comissão até 30 de junho de cada ano. As consultorias do Senado também deverão elaborar pareceres e estudos técnicos para subsidiar as discussões entre os senadores.
O desempenho das administrações tributárias será avaliado quanto ao custo da administração e o montante arrecadado, o desempenho da fiscalização, qualidade do atendimento ao contribuinte, gasto com educação fiscal, entre outros. Além disso, a legislação em vigor também deverá ter sua eficácia analisada pelos senadores.
O relatório final e conclusivo sobre a situação do sistema tributário nacional deverá ser encaminhado anualmente à Presidência da República, à Câmara dos Deputados, às assembleias legislativas estaduais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos tribunais de contas e aos municípios. Por se tratar de projeto de resolução, ele seguirá direto para promulgação e valerá a partir da data de publicação no Diário Oficial do Senado Federal.