Nova regra da Receita Federal afeta educacionais

As empresas de ensino estão em estado de alerta desde que a Receita Federal baixou a Instrução Normativa 1.394 da Receita Federal, que altera as regras de isenção fiscal obtida pelas instituições privadas de ensino superior signatárias do Prouni. Por causa do novo risco, as ações das empresas na BM&FBovespa vêm caindo desde a publicação da nova regra, em 12 de setembro, e as empresas que pretendem abrir capital estão sendo obrigadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a alertarem o risco aos seus potenciais investidores.

Depois de ter seu registro suspenso pela CVM por trinta dias na sexta-feira passada, a empresa pernambucana Ser Educacional atualizou ontem o prospecto de sua oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) que estava marcado para esta terça-feira, incluindo na nova documentação o risco causado ao lucro da empresa pela Instrução da Receita. A Ser, por comunicado, apresentou novas datas para seu processo de abertura, prevendo que, "caso a revogação da suspensão da oferta e o novo cronograma sejam aprovados pela CVM", a precificação deve ocorrer na poróxima sexta-feira, dia 25, com as as ações sendo negociadas em bolsa a partir do dia 29. No fim do dia, a CVM comunicou a suspensão da revogação, o que confirma o cronograma da empresa. A rede de ensino pernambucana pretendia precificar sua oferta na última sexta, em uma emissão que poderia movimentar até R$ 723,3 milhões, considerando o preço máximo da faixa indicativa, que foi definida entre R$ 19,50 e R$ 23,50 por papel.

A Anima Educação, com atuação destacada na região Sudeste, teve mais sorte. Não precisou adiar sua estreia, mas criou um período especial de desistência, que vai até sexta-feira. Os investidores que já assinaram o book de ofertas podem desistir, mas seu IPO continua previsto para o próximo dia 28. Apesar da confusão, a grande mudança nessas ofertas não está relacionada às datas, mas sim à dificuldade de se prever como a nova norma da Receita vai mexer no lucro dessas empresas.

Pelo novo entendimento da Receita, que começa a valer em 1º de janeiro de 2014, as isenções tributárias que financiam as bolsas do Programa Universidade Para Todos (Prouni) ganham um novo cálculo para aferir a proporção de ocupação das bolsas devidas. O resultado dessa conta vai determinar os níveis de isenção. A Lei que criou o Prouni, de 2005, garante a todas as universidade participantes isenção do recolhimento de quatro impostos federais, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); a Contribuição para o PIS/Pasep; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

O artigo 5º da Lei determina que a instituição está apta a receber o benefício quando oferecer uma bolsa integral para cada 10,7 estudantes matriculados. Há a opção de oferecer bolsas parciais de 50% ou de 25%, contanto que o conjunto dos benefícios represente, no mínimo, 8,5% do faturamento de todas as turmas que tenham bolsistas matriculados.

Na Anima, por exemplo, as isenções resultantes do Prouni mais as bolsas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) representaram 41% da receita no primeiro semestre de 2013. A participação foi aumentando progressivamente nos últimos anos. Era de 8% em 2010, saltou para 20% em 2011 até chegar, no ano seguinte, a 28%. Os descontos garantiram R$ 21,5 milhões no primeiro semestre de 2013, contra R$ 30,2 milhões em todo o ano de 2012.

"Parece ser a finalidade disciplinar detalhadamente como calcular a isenção para estimular a concessão de mais bolsas. Vai haver instituição que, se quiser usufruir mais da isenção, terá de se enquadrar, beneficiando mais estudantes. Vai caber a cada faculdade fazer esse cálculo" pontua o advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes.

Sandra Peres, analista do setor de educação da corretora Coinvalores, concorda com a preocupação da CVM em obrigar as empresas na fila do IPO a informar com detalhes a nova regra da Receita Federal. Mas nota que ainda é difícil calcular o impacto da Instrução nos resultados do próximo ano. "Sabemos que o Prouni é uma das grandes bandeiras do Governo Dilma e que, inclusive, já foi testado eleitoralmente em São Paulo, ano passado. Acho difícil que a regra venha para esvaziar o programa de mobilidade social pelo acesso à educação de nível superior. Hoje, são 1,2 milhão de estudantes com bolsas do Prouni e outro 1 milhão nas carteiras de faculdades graças aos benefícios do Fies", diz a analista. Na visão de Sandra, o Fies, que concede bolsas que depois são quitadas pelos estudantes após terem se formado, pode se tornar maior que o Prouni nos próximos anos, por ter mais o perfil da nova sociedade brasileira, com a classe cada vez maior diminuindo o tamanho das classes pobres.

De acordo com informações da equipe de análise da Coinvalores, cerca de 45% das 919 instituições de ensino superior do Brasil estão enquadradas nas exigências atuais do Prouni. O grupo se beneficiou de isenções fiscais federais da ordem de R$ 3,97 bilhões, entre 2005 e 2012, movimento que não deve ser contido por uma instrução da Receita. O valuation das instituições educacionais listadas em bolsa feito pela Coinvalores ainda não foi afetado pela nova regra.

"Até onde esta Instrução extrapolou o que está escrito na Lei? É de se esperar que as empresas prejudicadas venham a questionar esse ponto. A Instrução não pode inovar a ordem jurídica visto o princípio da legalidade, pelo qual a lei não pode ser sobreposta por uma regra menor", pontua o advogado Calcini.

Apesar da ressalva, Calcini é outro a concordar com as exigências da CVM. "Penso que se há uma nova regulamentação é natural que se tenha essa transparência. Mas também não se pode negar a liberdade de se questionar essa nova regra. O planejamento estratégico das instituições pode ser afetado e por isso deve ser exposto com clareza para todo o público".

A variação das cotações das companhias abertas do setor de educação mostra que os investidores também estão atentos. Desde o primeiro questionamento sobre as consequências ainda desconhecidas da Instrução da Receita, os papéis negociados em bolsa sofreram oscilação negativa, após meses de valorização persistente.

CANDIDATAS AO MERCADO

Ser
Atua no Norte e Nordeste do país. As 23 unidades de ensino contam com 113,5 mil alunos matriculados. A receita líquida foi de R$ 220 milhões no 1º semestre deste ano.

Anima
Atua no Sudeste do País, onde estão seus 17 campi. Os 48mil estudantes garantiram a receita líquida de R$ 215 milhões no primeiro semestre de 2013