CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária
A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar nesta terça-feira (18) o PLS 323/2010, que trata do uso da substituição tributária. O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que informou a intenção de preparar uma norma capaz de impor limites a este mecanismo de arrecadação utilizado no recolhimento de ICMS e do IPI.
O assunto foi debatido no último dia 11, quando Monteiro e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reclamaram de estados que abusam do instrumento, comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006).
A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.
O autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait (DEM-SP), destacou os prejuízos causados pelo sistema às empresas de pequeno porte, por isso propôs a proibição total da substituição tributária nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda que mantém a substituição tributária às operações relativas a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos. Segundo ele, são situações específicas, que recomendam a manutenção do sistema. Ele também optou por corrigir a técnica legislativa da proposição.
Divergência
Também deve ser analisado o PLS 591/2011 - complementar, do ex-senador Antonio Russo (PR-MS), que veda o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à área de sanidade animal e vegetal. O projeto já havia passado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA); mas, na Comissão de Assuntos Econômicos, o relator José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório contrário à proposição.
Na última reunião da CAE, vários senadores defenderam a aprovação da matéria. Diante do impasse, o relator pediu a retirada de pauta e comprometeu-se a negociar uma solução. Uma das ideias é impedir o contingenciamento com uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Empréstimo
Outro item da pauta da comissão é uma autorização para a contratação de empréstimo de US$ 8,5 milhões entre o Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos deverão financiar parcialmente o Programa de Gestão Fiscal do estado.
Em relatório favorável à operação, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) observou que o empréstimo foi considerado pela Secretaria do Tesouro Nacional "elegível para recebimento de garantia da União", uma vez que será contratada junto a organismo multilateral de crédito com a finalidade de financiar investimentos voltados para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Paraná.
Após a deliberação da CAE, o pedido, assinado pela presidente Dilma Rousseff, será votado pelo Plenário do Senado.
A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos está marcada para 10h, na sala 19 da ala Alexandre Costa, com transmissão ao vivo pela TV Senado.