Afif Domingos propõe dobrar o limite de enquadramento do Simples Nacional, menor prazo para abrir e fechar empresa e a criação do Pronatec Aprendiz

O limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no Simples Nacional - regime tributário que concede tratamento diferenciado aos pequenos negócios - poderá chegar a R$ 7,2 milhões, duplicando o teto atual vigente no Brasil. A proposta de ampliação do limite faz parte de estudo que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República vai apresentar em breve à presidente Dilma Rousseff, como parte do processo de aperfeiçoamento do Simples Nacional e inclui várias outras medidas para desburocratizar, simplificar e favorecer os empreendimentos de pequeno porte.

"A reforma tributária vem acontecendo de baixo para cima", assinalou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ao anunciar na última quinta-feira (30), na abertura da 14ª Convenção Nacional ABF Franchising, que vai prosseguir com uma série de medidas para facilitar ainda mais os pequenos negócios. Ele enfatizou que as empresas têm direito constitucional de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, ao falar para cerca de 550 franqueados e franqueadores, deputados federais e desembargadores, na Ilha de Comandatuba (BA). 

Outras medidas propostas seriam a unificação das obrigações e da data de recolhimento dos tributos e um menor prazo para abrir ou fechar empresas no país. Segundo o ministro, atualmente 23% das empresas - cerca de 1,3 milhão, exceto os microempreendedores individuais - são CNPJ inativos. "Estamos testando em Brasília um novo sistema que vai possibilitar o fechamento de uma empresa sem a exigência de certidão negativa de débito. A ideia é que até o final deste ano o sistema seja disponibilizado para todo o país", disse o ministro.

As medidas de simplificação, além da recente universalização do Simples (Lei Complementar 147/2014), envolvem ainda a criação de um Pronatec Aprendiz. O princípio constitucional do tratamento diferenciado, conforme diz o ministro, será aplicado para permitir a contratação de menor aprendiz pelos pequenos negócios. "O trabalho é uma grande escola", disse Afif, ao lembrar que os pequenos negócios são empresas familiares, local ideal para desenvolvimento das aptidões e habilidades dos jovens brasileiros. "O Pronatec Aprendiz seria o Simples trabalhista", definiu o ministro.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), que somam cerca de 4,2 milhões no país, o ministro Afif anunciou que as medidas em estudo pela sua equipe preveem também duas outras novidades: a proibição de aumento de custos na formalização do MEI e a eliminação de ônus para contratação do MEI.

Capacitação e aval

Junto com a presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Cristina Franco, e o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, Afif Domingos participou da assinatura de dois protocolos para novas ações da parceria entre as duas instituições. Ao se referir à dificuldade de acesso a crédito pelos pequenos negócios, o ministro anunciou o Fampe Franquias, um projeto de parceria entre o Sebrae e a ABF.

O diretor Carlos Alberto explicou que com o Fampe Franquias os associados da ABF terão acesso fácil e rápido a garantias complementares, exigidas pelos agentes financeiros. Será uma versão diferenciada do Fundo de Aval das Micro e Pequenas Empresas (Fampe), operado pelo Sebrae há cerca de 20 anos e aplicado nas operações de crédito para investimento e/ou capital de giro contratadas juntos a agentes financeiros conveniados.

Outro projeto da parceria Sebrae e ABF, o Franquias Brasil vai capacitar cerca de 24 mil microfranquias, franquias, potenciais franqueados e potenciais franqueadores em gestão e franchising em 19 estados. A novidade é a utilização de games empresariais sobre gestão financeira e de pessoas, atendimento ao cliente, merchandising e publicidade, custo e preço de venda e indicadores de desempenho. O curso "Entendendo Franchising" será oferecido a franqueados e potenciais franqueadores. Os investimentos das duas instituições somam cerca de R$ 17 milhões.

A presidente da ABF, Cristina Franco, ressaltou a importância das medidas para alavancar os pequenos negócios com impactos positivos na economia. "O franchising é parte do Brasil que dá certo", disse, ao destacar que o setor cresce historicamente com mais de dois dígitos e deve fechar 2014 com uma expansão de até 7%, seguindo o nível de países como a China. "São cerca de um milhão de empregos diretos e um empresariado forte e vibrante", disse, na abertura oficial da convenção anual da ABF.