SMPE e OAB lançam publicações sobre alterações do Simples

O ministro da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje do lançamento da cartilha “81 Inovações do Simples” (edição comentada) e do livro “O Simples e a Igualdade Tributária”, publicados pela SMPE, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam das alterações do Simples promovidas pela edição da Lei 147/14. As publicações tem como objetivo divulgar e comentar as mudanças do Simples, além de apresentá-las aos mais de 850 mil advogados brasileiros. O lançamento aconteceu durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, em Brasília.  

Para o ministro Guilherme Afif, o material passa a ser uma importante ferramenta para que os advogados possam trabalhar para assegurar os direitos de milhões de empresários brasileiros. “O advogado tem papel fundamental na garantia dos direitos do cidadão. Por isso, é muito importante que ele saiba o que está mudando e o que ele pode fazer para melhorar a vida do seu cliente”.

O ministro destacou o grande apoio da OAB para que todo o processo de discussão e aprovação da lei acontecesse. “Agradeço a OAB e a seu presidente, Marcos Vinicius Furtado Coelho, pela parceria durante todo esse processo. A lei 147/14 está universalizando o Simples e garantindo a inclusão de 142 novas atividades no modelo de tributação. Os advogados passam a poder optar pelo Simples e, com isso, a previsão é de que possibilidade vai estimular a formação de novos escritórios, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. Além de garantir esse direito aos advogados, serão criadas vários novos empregos com essa iniciativa”, destacou.

Além disso, o ministro Guilherme Afif aproveitou para anunciar que os advogados poderão fazer a opção pelo Simples apenas com o número de registro na Ordem. “Vamos editar uma medida que vai possibilitar a opção apenas pelo número da OAB. Isso já foi combinado com a Receita Federal e publicaremos as regras ainda este mês”.

O presidente da OAB, Marcos Vinicius Coelho, disse que possibilidade de opção dos advogados no Simples é uma grande vitória para a categoria. Além disso, ele destacou que a nova lei vai promover mudanças de grande impacto na vida dos cidadãos. “Entre os 81 pontos, destaco a dupla visita para autuação. Isso é muito importante para que possamos garantir a fiscalização educativa. A lei diz que nenhum empresário pode ser mudado se ele não for orientado antes de ser autuado. É um grande avanço”.

Por fim, o ministro aproveitou para abordar outros pontos que sofreram alterações. Entre os assuntos, a queda da exigência das certidões negativas, que desburocratiza o processo de abertura e fechamento de empresas, e o registro único, que vai tornar o CNPJ como o único número de registro empresarial. Além disso, ele destacou que a SMPE deverá entregar nos próximos dias, ao Congresso Nacional, uma proposta de revisão das tabelas do Simples.

Estiveram no evento o secretário-executivo da SMPE, Nelson Hervey, o secretário de Racionalização e Simplificação da SMPE, José Constantino de Bastos Júnior, o assessor jurídico da SMPE, José Levi de Mello Amaral Júnior, o vice-presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Comissão Especial Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, o secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro e o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira.