Simples Nacional: Novas normas que disciplinam a Lei Complementar 147/2014, a partir de janeiro de 2015

Anexos

Atividades

I

- Revenda de mercadorias

II

- Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte

III

- Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto os itens 2 e 3 do Anexo V;

- Agência terceirizada de correios;

- Agência de viagem e turismo;

- Transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer

modalidade;

- Centro de formação de condutores de veículos automotores

de transporte terrestre de passageiros e de carga;

- Agência lotérica;

- Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

- Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

- Fisioterapia;

- Corretagem de seguros;

- Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;

- Serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos

o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;

- Locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

- Outros serviços que, cumulativamente:

a) não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes

do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;

b) não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos Anexos IV, V ou V-A.

IV

- construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

- Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

- Serviços advocatícios.

V

- Administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

- Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

- Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

- Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

- Empresas montadoras de estandes para feiras;

- Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

- Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

- Serviços de prótese em geral.

V-A

- Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem

- Medicina veterinária;

- Odontologia;

- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

- Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de

interpretação;

- Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

- Perícia, leilão e avaliação;

- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

- Jornalismo e publicidade;

- Agenciamento, exceto de mão de obra;

- Outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:

a) tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;

b) não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma previstas nos Anexos III, IV ou V.