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Notícias Técnicas
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STJ julgará tributação de horas extras
Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco, especialmente quando as verbas são pagas habitualmente.
16/08/2013 -
Delegacia cancela multa sobre crédito de ICMS
A companhia foi autuada por usar créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que concedem benefícios fiscais.
16/08/2013 -
Governo decide não renovar benefício a exportadores
O Reintegra, que devolve às empresas 3% do valor exportado em manufaturados, perderá validade no fim do ano; Fazenda diz que é preciso manter o esforço fiscal
16/08/2013 -
PIS/COFINS: REINTEGRA alteração das normas
Decreto nº 8.073/2013 foi alterado o Decreto nº 7.633/2011
16/08/2013 -
TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato
A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que julgou inválida a negociação.
16/08/2013 -
Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiro
Precedentes recentes da SDI-1 vêm firmando um novo entendimento em relação à questão da concessão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público.
16/08/2013 -
Governo prevê mudança na legislação do Simples
Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País
15/08/2013 -
Lucro Real: Vantagens e Desvantagens
É comum que os gestores tenham dúvidas das vantagens e desvantagens da opção pela tributação dos resultados contábeis ajustados (Lucro Real)
15/08/2013 -
Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
1ª Seção do STJ definiu a questão em recurso repetitivo
15/08/2013 -
Receita esclarece tributação de clínica de fisioterapia
Entendimento está na Solução de Divergência Cosit nº 14, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União
15/08/2013 -
Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), em turno suplementar, projeto de lei que permite parcelamento de férias em dois períodos a trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos
15/08/2013 -
Empresa indenizará pais de vítima de acidente que dirigia com habilitação vencida
A Moreira Estruturas Metálicas Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira
15/08/2013 -
Anulada notificação a empresa do mesmo grupo econômico que não é parte do processo
Por decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta quarta-feira (14), decretar a nulidade de citação feita à Cable Bahia Ltda
15/08/2013 -
CAE rejeita inclusão automática do IR de eleitos na malha fina
Pelo projeto de lei, as declarações de imposto de renda de quem tem mandato eletivo seriam incluídas automaticamente na "malha fina" da Receita Federal.
14/08/2013 -
Sucesso faz 86 mil MEI virarem microempresas
Aumento no faturamento e novas contratações ampliam o número de microempreendedores individuais que evoluíram à condição de microempresa
14/08/2013 -
Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Decisão foi baseada no julgamento do Supremo sobre PIS-Cofins Importação
14/08/2013 -
Seguradoras oferecem cobertura específica para contadores
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante a profissionais autônomos e escritórios de contabilidade a indenização de valor gerado em decorrência de erros ou omissões ocorridos durante a prestação do serviço
14/08/2013 -
Prefeituras que não adotarem Lei Geral da Pequena Empresa serão punidas
O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras
14/08/2013 -
Receita menor em tesouraria reduz lucro de banco médio
De acordo com o balanço divulgado, no primeiro semestre de 2013 as receitas com tesouraria representavam 11,5% do total e recuaram para 0,4%
14/08/2013 -
Base do governo negocia alternativa a veto que mantém adicional de 10% do FGTS
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os parlamentares da base do governo negociam junto ao Executivo uma alternativa ao veto da presidente Dilma Rousseff
14/08/2013