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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".
14/08/2013 -
Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa
O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado.
14/08/2013 -
Receita Federal passa a centralizar cálculo do impacto das desonerações
Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.
13/08/2013 -
Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão
A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.
13/08/2013 -
Remessa ao exterior é isenta de IR
A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.
13/08/2013 -
Alterada norma que disciplina incidência de PIS-Pasep/Cofins devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas
Instrução Normativa nº 1.382/2013
13/08/2013 -
Fazenda não prevê novas reduções de tributos no curto prazo
Novas reduções de tributos passarão a constar em um relatório bimestral.
13/08/2013 -
Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum.
13/08/2013 -
Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias letivas
Ao examinar recurso ordinário da instituição educacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou correta a condenação.
13/08/2013 -
Multa do FGTS pode acabar em 4 anos
A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.
12/08/2013 -
Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados
Os equipamentos são obrigatórios em atividades que envolvam riscos de acidente ou possam ser prejudiciais à saúde, como nas áreas de engenharia, construção, telefonia e frigoríficos.
12/08/2013 -
Prática contábil ajuda lucro de empresas
Contabilidade de hedge permite que companhias compensem efeito do dólar na dívida com efeito positivo da moeda sobre exportações
12/08/2013 -
Inclusão no Simples deve formalizar 95% das sociedades
O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento, a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos devido a uma emenda no projeto feita no Senado.
12/08/2013 -
Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo
É que o recurso ordinário da ré foi enviado, via e-mail, após as 18 horas do último dia de prazo.
12/08/2013 -
Lei garante readmissão de anistiados com manutenção da classificação funcional do momento da dispensa
A dispensa ilegal do reclamante da Rede Ferroviária Federal S.A. ocorreu em 1992, durante o governo do Presidente Collor.
12/08/2013 -
Mantida justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente
A Turma negou provimento a seu agravo de instrumento contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
12/08/2013 -
Versão Inicial dos Leiautes do eSocial
Para os empregadores de maior porte está em desenvolvimento um módulo completo do eSocial.
09/08/2013 -
Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes
Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos.
09/08/2013 -
Manter empresa inativa pode resultar em penalidades
Esta situação se dá pelos mais diversos motivos, dentre os quais se destacam a dificuldade e burocracia para fechar um negócio.
09/08/2013 -
Decisão de conselho flexibiliza lei de PLR
Os programas ainda estabeleciam valores maiores a diretores.
09/08/2013