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Notícias Técnicas
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MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS
O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.
13/06/2013 -
Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
13/06/2013 -
Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial
Lei nº 7.853/89
13/06/2013 -
Termo de Ajuste de Conduta firmado perante MPT tem força executiva na JT
Trata-se de uma forma de resolução extrajudicial e negociada de conflitos que envolvam interesses difusos ou coletivos dos trabalhadores.
13/06/2013 -
Empresa em fase pré-operacional deve entregar a declaração?
Consultor da IOB FOLHAMATIC EBS explica a diferença entre os lucros reais, presumidos e arbitrados
12/06/2013 -
Escrituração Digital acumulou obrigações para as empresas
De acordo com o tributarista, muitas dessas exigências são redundantes.
12/06/2013 -
Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados
O convênio foi editado em 23 de maio depois de uma avalanche de ações judiciais de contribuintes contra a antiga regulamentação, feita a partir do Ajuste Sinief nº 13 do Confaz.
12/06/2013 -
Comissão rejeita participação em licitação de empresa em recuperação judicial
Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) inclui a apresentação de certidão negativa de falência e concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação da empresa.
12/06/2013 -
Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo
O ministro do Trabalho afirmou que a proposta que autoriza a redução tem o apoio unânime das entidades sindicais.
12/06/2013 -
Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição
O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado.
12/06/2013 -
Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.
12/06/2013 -
Governo ampliará por mais um ano o prazo para informação de tributos na nota fiscal
Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
11/06/2013 -
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de abril/2013 até 14-6
A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
11/06/2013 -
Lucro Presumido – Transição do Lucro Real – Valores Diferidos no Lalur
Esta é uma questão relevante na projeção do regime de tributação a ser definido na empresa, bem como nos processos internos de apuração e revisão tributária.
11/06/2013 -
Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo
O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.
11/06/2013 -
Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo
Em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado, a FACHESF acabou condenada ao pagamento das verbas pleiteadas.
11/06/2013 -
Turma determina penhora de valor aplicado em plano de previdência privada
Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
11/06/2013 -
Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras
Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.
11/06/2013 -
A partir de hoje, toda nota fiscal deve detalhar impostos
Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas
10/06/2013 -
Medida Provisória 601/2012 – Perda de Vigência
A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.
10/06/2013