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Notícias Técnicas
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É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado
A solução encontrada foi a aplicação a Súmula 371 do TST, que autoriza a concretização dos efeitos da dispensa após o término do benefício previdenciário.
29/04/2013 -
Receita prorroga prazo de entrega da DACON
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
19/04/2013 -
CVM pode mudar regras para divulgação de balanços
A obrigatoriedade passaria a ser apenas a publicação das informações pela Internet.
19/04/2013 -
Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento – Chegou a vez do Comércio Varejista
Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011
19/04/2013 -
Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no caso, a Fazenda Nacional.
19/04/2013 -
STF julga inconstitucionais regras de benefício social
Previsto na Constituição Federal, o benefício de assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar.
19/04/2013 -
CCJ aprova dedução de aluguel e prestação de imóvel do IR
Seja com prestação da casa própria, seja com aluguel, o gasto dedutível deve se restringir a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.
19/04/2013 -
Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados
Mas e o trabalho em dias de descanso? Também não deve ser remunerado?
19/04/2013 -
Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa
O vendedor trabalhou pouco mais de um ano na empresa até ser demitido sem justa causa em junho de 2010.
19/04/2013 -
Declaração Especial enviada ao BC não dispensa da declaração do IR
Segundo especialista, muita gente confunde as duas declarações
18/04/2013 -
Erro no Receitanet tem saídas
Receita Federal diz que falha pode ser contornada e admite dar orientações pessoais
18/04/2013 -
Declarações de espólio de contribuintes de alta renda devem ser entregues nas unidades da RFB
Instrução Normativa 1.347
18/04/2013 -
Receita Federal vai redistribuir processos
Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital.
18/04/2013 -
STF julgará hoje benefício social concedido pelo INSS
O artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742, de 1993, passou a prever que a ajuda só seria concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprovasse ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.
18/04/2013 -
Governo busca fórmula que não onere os patrões de domésticas
Ministra-chefe da Casa Civil diz que regulamentação esta sendo feita com cuidado para evitar a informalidade
18/04/2013 -
Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
A cláusula foi homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e contra ela o Ministério Público do Trabalho gaúcho recorreu ao TST
18/04/2013 -
JT é competente para julgar pedido de liberação do FGTS de empregado público celetista que passou a estatutário
Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT-MG, em sua maioria, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal.
18/04/2013 -
Freelancer: acerte ao declarar o IR 2013
Trabalho sem vínculo empregatício também precisa ser informado à Receita Federal e é tributado como qualquer outro rendimento
17/04/2013 -
Simples Nacional – Dispensa de Retenções Tributárias
Solução de Consulta RFB 45/2013, da 6ª Região Fiscal
17/04/2013 -
IFRS integra área contábil ao negócio
O IFRS faz com que as diversas áreas da empresa pensem de forma mais integrada.
17/04/2013