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Notícias Técnicas
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Supermercado não consegue ampliar Créditos de Pis e Cofins
No caso, o contribuinte afirmou que é empresa optante pelo Imposto de Renda com base no lucro real, razão pela qual se submete à tributação da contribuição do PIS e da Cofins pela sistemática da não cumulatividade.
17/04/2013 -
Receita esclarece IR sobre planos odontológicos
Portanto, só cabe a retenção do IR sobre os pagamentos relativos à comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano
17/04/2013 -
Empresa desonerada pode ter dupla cobrança
O objetivo era ter uma economia fiscal com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de um percentual sobre o faturamento, que varia conforme o setor.
17/04/2013 -
Incorporadoras vão manter registro contínuo da receita
O "definitivamente" deve ser lido com cuidado, já que a polêmica entre empresas e auditores sobre o tema é grande.
17/04/2013 -
Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto
A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interlink Comércio e Telecomunicações Ltda., que ajuizou ação trabalhista pretendendo o recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais.
17/04/2013 -
Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro
A empresa, por sua vez, sustentou que o benefício foi pago em dinheiro diretamente aos trabalhadores.
17/04/2013 -
FCont 2013: Versão 6.0 do PVA já está disponível para download
O prazo para a apresentação do FCont 2013 encerra-se às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28.06.2013.
16/04/2013 -
Justiça mantém benefício fiscal a empresa paulista
A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.
16/04/2013 -
STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.
16/04/2013 -
STJ inicia julgamento de juros sobre capital próprio
A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.
16/04/2013 -
Governo prevê salário mínimo de R$ 719 em 2014
Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.
16/04/2013 -
Jornada de domésticos divide advogados
Parte deles defende a possibilidade de distribuir as horas de sábado durante a semana
16/04/2013 -
Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova
Em sua defesa, a Arezzo disse que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente porque a relação com a Siboney foi de natureza comercial (compra e venda de calçados).
16/04/2013 -
JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador
A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das funções do motorista de micro-ônibus.
16/04/2013 -
Disponibilizada a nova versão do Programa Gerador IRPF 2013
A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,
15/04/2013 -
Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.
15/04/2013 -
Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD
Foi disponibilizada para download a versão 2.2.8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
15/04/2013 -
Entenda como funciona a declaração de renda de contribuinte falecido
Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens.
15/04/2013 -
STJ julga juros sobre capital próprio
Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.
15/04/2013 -
Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN
O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.
15/04/2013