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Notícias Técnicas
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Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido
Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários
07/02/2013 -
TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
O bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90
07/02/2013 -
Esclarecimento – Dacon
Para empresas optantes pelo lucro real ainda permanece a exigência.
06/02/2013 -
Ações questionam decisões do Carf
Em razão dessas ações, as sessões de ontem de turmas ordinárias do Carf foram suspensas.
06/02/2013 -
Site da Receita Federal fica fora do ar durante o carnaval
Haverá parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações
06/02/2013 -
Receita libera hoje consulta ao 2º lote residual do IR
Nesta quarta-feira serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
06/02/2013 -
GDF acha diferença em impostos em 82% de empresas monitoradas
De 633 empresas, 523 tinham divergência entre faturamento e ICMS pago.
06/02/2013 -
Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo
Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras
06/02/2013 -
Parcelamento de débitos começa a ser pago em março
Sebrae incentiva donos dos pequenos negócios a regularizarem sua situação junto ao Fisco
06/02/2013 -
Camex concede ou renova 618 reduções temporárias de impostos de importação
O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.
06/02/2013 -
Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo
A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.
06/02/2013 -
Vence, dia 7 de fevereiro, o prazo para entrega do Cadastro
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
05/02/2013 -
Valor mínimo de parcelamento de dívidas com o Simples Nacional cai para R$ 300
A mudança valerá a partir de março.
05/02/2013 -
Benefício da Lei do Bem deve abranger optantes do Simples
E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.
05/02/2013 -
Novo regime de previdência entra em vigor
A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.
05/02/2013 -
STJ analisa contribuição ao INSS
Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.
05/02/2013 -
Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP
De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.
05/02/2013 -
Prorrogação DACON
publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13
04/02/2013 -
Comunicado - Dacon
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon
04/02/2013 -
Empresas terão que usar Sped na folha de pagamento
Conhecer as mudanças antecipadamente evita o pagamento das multas por conta de inadequações, que podem custar em torno de R$ 5 mil.
04/02/2013