Notícias Técnicas

Os trabalhadores foram dispensados sem receber as parcelas rescisórias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho

Segundo a empregadora, "o mal que aflige o empregado" não tem relação com suas atividades desenvolvidas na empresa.

Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012

PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional

Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013

Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas

"diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, o no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".

A magistrada ressaltou que o cooperativismo não pode ser considerado isoladamente como categoria econômica.

Tudo porque ficou configurada a fraude na contratação da autora

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012

É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.

Um dado importante revela que 69% da população reconhecem pagar impostos, porém, inacreditavelmente, temos um percentual de 29,9% que afirmam não pagar.

Com a decisão, a empresa foi absolvida do pagamento da sanção pecuniária.

A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado

Nesse sentido, a jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do STF e 136 do TST

A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome

Solução de Consulta 369/2012

O abuso na penhora de depósitos em conta bancária determinado por juízes é um dos motivos de maior revolta dos tributaristas.

O programa vai contribuir, portanto, para a implementação das novas regras em todos os estados.

ão será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.