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Notícias Técnicas
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Prorrogada Vigência da Medida Provisória 582/2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
14/11/2012 -
IR: Senado aprova lei que permite dedução de doações à educação
Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados
14/11/2012 -
Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal.
14/11/2012 -
Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
14/11/2012 -
Caixa de restaurante que trabalhava 12 horas em pé será indenizada
Mas ainda existem muitas empresas que, visando apenas ao lucro, exploram ao máximo o trabalho e desprezam a saúde do trabalhador.
14/11/2012 -
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas.
13/11/2012 -
IR 2012: ainda não recebeu a restituição? Veja o que fazer
Erros pendentes na declaração podem ser consertados com a declaração retificadora do Imposto de Renda
13/11/2012 -
Contribuições retidas na 2ª quinzena de outubro devem ser recolhidas até amanhã, 14-11
Também devem ser recolhidas na mesma data, pelos fabricantes de máquinas e veículos
13/11/2012 -
Setor de auditoria quer maior transparência de pequenas
O especialista completou que " os brasileiros estão aprendendo a usar as informações contábeis para administrar mais e melhor".
13/11/2012 -
Planos de saúde tentam barrar no Supremo cobrança de ISS
As operadoras de planos de saúde tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) uma última cartada para não pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).
13/11/2012 -
Divulgados novos procedimentos para o saque dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS
A Circular 599 Caixa/2012, que revogou a Circular 569 Caixa, de 13-1-2012
13/11/2012 -
Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
A sentença do primeiro grau havia reconhecido a estabilidade provisória da empregada
13/11/2012 -
JT é incompetente para decidir questões possessórias surgidas após entrega de bem adquirido em hasta pública
No entanto, essa competência não incluiu a solução de questões possessórias relacionadas a imóveis vizinhos arrematados por terceiros em execução de reclamações trabalhistas.
13/11/2012 -
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até 16-11
Contribuições incidentes sobre a Receita, dia 16-11-2012, com informações relativas ao mês de setembro/2012
12/11/2012 -
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
12/11/2012 -
CNJ julgará destino de rendimento de precatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
12/11/2012 -
Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
12/11/2012 -
Iniciativa permite alterar ou cancelar registro via web
Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro
12/11/2012 -
Restrição à penhora de equipamentos necessários ao exercício da profissão não se aplica à empresa
A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.
12/11/2012 -
Juíza afasta efeitos da coisa julgada em ação envolvendo terceirização em empresas de telecomunicações
A reclamante pediu vínculo direto com essa última, alegando ter exercido, durante todo o contrato, funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços.
12/11/2012