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Notícias Técnicas
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Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria
30/10/2012 -
Microempresas falidas têm menos de uma semana para enviar dados à Receita
O documento deve ser enviado por meio do programa de declaração do Simples Nacional, o DASN Simei, que pode ser baixado no site da Receita Federal.
29/10/2012 -
Nova regra cria dúvidas sobre verba indenizatória
Empresas e trabalhadores precisam ficar atentos para que cobrança de imposto sobre dinheiro de rescisão seja feita de forma correta
29/10/2012 -
Ampliado prazo para informação de serviço no exterior
A partir de 2014, o prazo passa a ser de 30 dias do início da data da prestação do serviço.
29/10/2012 -
Empresas poderão deduzir gastos com medicamentos para trabalhadores
A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde.
29/10/2012 -
Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo
Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.
29/10/2012 -
Empresa que reteve CTPS por mais de dois meses deverá indenizar ex-empregada por danos morais e materiais
Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico
29/10/2012 -
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
O caso envolve pedido de diferenças salariais por equiparação do reclamante com o empregado modelo ou paradigma.
29/10/2012 -
Retificação da EFD-ICMS/IPI - GT 48/Cotepe padroniza procedimento
Ajuste Sinief 11/2012
26/10/2012 -
7ª Quota do IRPF: Vencimento em 31-10, terá acréscimo de 4,29% de juros
Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.
26/10/2012 -
Sped amplia sua abrangência
Para o Sped Fiscal, cada estado adota um critério para selecionar os contribuintes e estabelecer o cronograma.
26/10/2012 -
Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial
Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.
26/10/2012 -
TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados
A relatora considerou ilegal a norma que permitia ao tomador do serviço descontar valor referente a um dia de trabalho de todos os empregados terceirizados
26/10/2012 -
Empresa que aumentou jornada é condenada a pagar horas extras
A alteração de carga horária veio depois que o empregado foi transferido para outra empresa do grupo econômico da empregadora.
26/10/2012 -
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
A primeira etapa do processo, chamada de fase de conhecimento, destina-se ao conhecimento, pelo juiz, das questões controvertidas que ele terá que apreciar e julgar.
26/10/2012 -
Demitido terá contrato de rescisão mais detalhado a partir de novembro
O documento, bem mais detalhado, terá um campo específico até para as gorjetas, caso tenham sido recebidas, e para as férias vencidas e proporcionais, por período de aquisição.
25/10/2012 -
Manifestação do destinatário da NF-e começa a vigorar em março de 2013
A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17.
25/10/2012 -
Receita Federal esclarece tributação de subvenções
O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.
25/10/2012 -
Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte.
25/10/2012 -
Projeto mantém obrigação trabalhista em casos de recuperação judicial
A proposta pretende alterar a lei atual, que isenta a responsabilidade sobre o passivo trabalhista nas aquisições em casos de recuperação judicial
25/10/2012