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Receita libera na segunda-feira (8/10) consulta ao Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008)
Desse total, 8.224 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 27.811.872,75.
05/10/2012 -
Aviso prévio indenizado poderá ficar isento da contribuição previdenciária
O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado.
05/10/2012 -
Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial
Segundo esclareceu o relator, o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT proíbe ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
05/10/2012 -
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho
Isto porque a responsabilidade do empregador no caso é objetiva, bastando a gravidez para se reconhecer a estabilidade.
05/10/2012 -
Dacon: Deve ser entregue até sexta-feira, dia 05-10
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
04/10/2012 -
Empregado mesário: quais os deveres da empresa?
Questiona-se, no entanto, qual a repercussão desse ato de cidadania cumprido pelo mesário convocado enquanto EMPREGADO?
04/10/2012 -
Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
A Receita diz que a medida vai beneficiar apenas 459 empresas
04/10/2012 -
Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada
O Fisco poderá cobrar multa de 0,01% da receita bruta por cada grupo de cinco informações no e-Lalur (livro eletrônico de apuração do lucro real) omitidas, incorretas ou inexatas.
04/10/2012 -
Armazenagem não gera crédito de Cofins
As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
04/10/2012 -
Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia
04/10/2012 -
Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"
04/10/2012 -
Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado
Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.
04/10/2012 -
Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.
04/10/2012 -
Como evitar e resolver a inadimplência
A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.
03/10/2012 -
Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.
03/10/2012 -
Receita analisa situação de importador
A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.
03/10/2012 -
Receita fecha o cerco a empresas "beneficentes"
Os fiscais suspeitam que elas utilizaram esse benefício fiscal indevidamente.
03/10/2012 -
A isenção de IR sobre aposentadoria não alcança verbas trabalhistas
O recurso chegou a esta corte promovido pelo espólio do empregado, quando se alegou haver direito à isenção relativamente a verbas recebidas em decorrência de reclamação trabalhista.
03/10/2012 -
Check-list demissional não gera indenização por dano moral
O TRT reformou a sentença ao analisar o recurso ajuizado pelo trabalhador, sustentando que a adoção do procedimento configura "abuso de direito do poder diretivo do empregador".
03/10/2012 -
JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador
E o parágrafo único desse dispositivo estabelece que o que foi dado reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, de livre escolha do magistrado.
03/10/2012