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Notícias Técnicas
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Decreto garante dedução do IRPJ para emissoras obrigadas a exibir propaganda
O decreto é publicado na véspera de começar a propaganda eleitoral pelas emissoras de rádio e televisão em todo o Brasil, de acordo com o calendário eleitoral.
21/08/2012 -
Idade não pode ser parâmetro para estipular salários
Foi, então, que pediu a exclusão das cláusulas dos instrumentos coletivos que previam a idade como fator preponderante para estabelecer o valor mínimo da remuneração.
21/08/2012 -
Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário
Um empregado da empresa pública Epagri teve, em agosto de 2009, concedida pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição.
21/08/2012 -
Turma declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
Analisando o recurso da reclamante, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury esclareceu que a lei não proíbe a fixação de salário-hora.
21/08/2012 -
93% dos municípios violam lei que ajuda as micro e pequenas empresas
Apesar de fixado em lei e atestado por órgãos de controle público
20/08/2012 -
Formalização faz microempreendedores faturarem mais
Dos dez primeiros empresários do Estado de São Paulo que viraram empreendedores individuais
20/08/2012 -
Recolhimento do ICMS para vendas pela internet pode ser alterado
A Câmara analisa uma proposta que poderá mudar as regras de recolhimento do ICMS
20/08/2012 -
Conselho de Contabilidade tem poder para fiscalizar contadores, diz TRF-4
Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos
20/08/2012 -
ITR 2012: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração
A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível
20/08/2012 -
Ponto eletrônico para MPEs será obrigatório a partir de 3 de setembro
Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto
17/08/2012 -
Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.
17/08/2012 -
Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social
De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades
17/08/2012 -
Saiba resolver pendências para ter a restituição do IR
A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.
17/08/2012 -
Taxas para custear boletos são inconstitucionais
O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.
17/08/2012 -
Consumidor final pode contestar cobrança de tributo
No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.
17/08/2012 -
Deficientes Físicos: Estabelecidos os procedimentos de fiscalização da reserva de cargos para deficientes
Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012
17/08/2012 -
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça Gratuita
A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita.
17/08/2012 -
Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia
O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS
16/08/2012 -
Recolhimento sobre a receita bruta de julho/2012 vence dia 20-8
Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confecções, couros e calçados, conforme especificados na Lei 12.546/2011.
16/08/2012 -
Desoneração de folha valerá para vencedores de concessões
Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.
16/08/2012