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Tal vedação não prejudica o desconto de crédito calculado em relação a esses mesmos itens quando adquiridos para revenda.

Segundo a empresa, a convenção coletiva de trabalho de 2008 da categoria determinou, para os novos contratos, que as empresas concederiam tíquete-refeição no valor mínimo de R$4,50 por dia efetivamente trabalhado.

A ré admitiu que o trabalhador não usufruía o período mínimo de descanso, mas sustentou que pagava horas extras.

Ainda segundo a empresa, o reclamante tinha conhecimento da regra.

Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.

Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou.

A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.

A medida entra em vigor na data de publicação.

Para promover a compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal.

Em primeira instância, o pedido de pensão foi negado.

Neste período o empregador poderá conferir o trabalho do empregado.

Por essa razão, a empregada pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

A obrigatoriedade está prevista no § 7º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

vence hoje 25 de junho

A DIPJ deve ser transmitida pela internet, por meio do programa Receitanet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas.

Em caso de atraso na entrega da ECD a legislação prevê multa de R$ 5.000,00, por mês de atraso ou fração de mês.

Programa permitiu regularizar débitos em atraso com a União, com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora

A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.

Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros.

Portanto, será considerada ilícita a terceirização da atividade-fim de uma empresa, ou seja, daqueles serviços necessários ao alcance do resultado buscado pelo exercício de sua atividade empresarial, nos termos da Súmula 331 do TST.