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Sucessão de empresas: TRF-1ª Região decide sobre pagamentos de débitos
Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
20/03/2012 -
Indenização por danos morais e auxílio-creche podem ser isentos no IR 2012
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança
20/03/2012 -
Relator vai manter autorização para empresa terceirizar atividade-fim
Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.
20/03/2012 -
Turma equipara tomadora de serviços à prestadora para pagamento de horas in itinere
Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pela Vale aos empregados e não poderia ser considerado tempo à disposição da empresa prestadora.
20/03/2012 -
Juíza condena Vale por não encaminhar empregado ao INSS após acidente do trabalho
A CAT foi emitida 14 dias após o acidente, mas sem qualquer informação de afastamento do trabalho.
20/03/2012 -
TRF mantém cobrança de contribuição ao INSS
A liminar afastava a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro.
19/03/2012 -
Simples incide sobre receita, e só é vantajoso quando há muito lucro
O casal projeta um crescimento de 50% nas vendas, repetindo o mesmo desempenho de 2011.
19/03/2012 -
Receita cria nova malha fina para as companhias
Muitas empresas estão utilizando a declaração retificadora para adiar o pagamento de tributos, segundo a Receita
19/03/2012 -
Certificado digital confere segurança
O uso do certificado digital emitido dentro padrão Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) tem se intensificado nos últimos três anos.
19/03/2012 -
Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
“A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade. Em regra, a empresa cindida e a pessoa jurídica dela resultante respondem solidariamente pelas obrigações tribut
19/03/2012 -
Governo volta a discutir fator previdenciário com centrais sindicais
O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo.
19/03/2012 -
Turma reconhece início de prazo prescricional cinco anos após acidente de trabalho
Esse é o teor da Súmula 278 do STJ
19/03/2012 -
Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve.
19/03/2012 -
Empresas eliminam erros e voltam ao Refis
A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.
16/03/2012 -
Contribuição Previdenciária - Recolhimento sobre a receita bruta de fevereiro/2012 vence dia 20-3
Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
16/03/2012 -
STJ retoma análise de incidência de IR sobre juros
Os ministros voltaram a se pronunciar sobre o assunto na quarta-feira, negando provimento ao recurso da Fazenda.
16/03/2012 -
Desenvolvimento Econômico aprova alteração na Lei das SAs
Atualmente, a Lei das SAs, alterada pela Medida Provisória 517/10, já permite a participação a distancia de acionistas.
16/03/2012 -
Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado
A reclamada insistia na validade dos cartões de ponto como meio de prova
16/03/2012 -
Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho
A certidão anexada apenas demonstra que, em 1995, ele já era dono do imóvel, sem qualquer referência à data de aquisição.
16/03/2012 -
Dependentes: como deduzir gastos com despesas compartilhadas
Os gastos com dependentes e com saúde estão entre as questões, principalmente quando se trata de despesas compartilhadas.
15/03/2012