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De acordo com a proposta, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada uma multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecido o vínculo empregatício na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença.

A empregadora é quem propôs ação contra o trabalhador, pedindo a restituição dos valores de FGTS recebidos indevidamente.

Em fevereiro de 2011, ao chegar ao serviço, foi impedida de entrar na tomadora, sob a justificativa de que o contrato entre a fornecedora de mão de obra e a tomadora de serviços havia sido rompido.

Ele explica que o correto cumprimento das obrigações acessórias envolve diversos ajustes internos, como a capacitação de mão de obra e investimentos em TI (Tecnologia da Informação).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

A dúvida é: quem não é isento de IR, mas também não está obrigado a declarar, deve ou não prestar as contas ao leão?

Governo vai propor alterações para criar novas formas de contratação de funcionários

As paridades em relação ao real variam conforme o mês, segundo consta no próprio programa do IRPF 2012.

O CPF em plástico deixou de ser emitido em junho do ano passado.

Dos 152 pedidos de falência realizados em fevereiro deste ano, 79 foram de micro e pequenas empresas, 46 de médias e 27 de grandes empresas.

A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

Com relação ao prestador de serviços, esse período serve para que se possa avaliar as condições de trabalho como um todo

O sistema de banco de horas adotado pela Fischer Fraiburgo foi julgado inválido logo na primeira instância, e a empresa condenada ao pagamento de horas extras.

Já no primeiro lote, que será pago no dia 15 de junho, receberão os contribuintes com mais de 60 anos, que têm prioridade.

É bom estar atento, já que a declaração dos dois planos é muito diferente e um erro pode levar a pessoa física à malha fina.

Instrução Normativa 1.251, de 1-3-2012

A partir deste mês, as declarações retificadoras de declarações já emitidas também deverão ser feitas no novo programa.

O problema é que a regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Se a criança adotada tiver entre um e quatro anos, o benefício é de 60 dias. Se tiver entre 4 a 8 anos, o período é de 30 dias