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Notícias Técnicas
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Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo
O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada.
14/02/2012 -
Recolhimento sobre a receita bruta de janeiro/2012 vence dia 17-2
Alíquotas para Recolhimento: 2,5% para empresas de TI e TIC; 1,5% para empresas fabricantes de produtos classificados na Tipi.
13/02/2012 -
Empresas correm para protocolar aquisições no Cade antes de nova lei
Já vemos um substancial aumento no número de casos notificados.
13/02/2012 -
Folha de salário é considerada insumo
Para o juiz, a proibição onerou as empresas por causa de uma "perda de consistência no próprio conceito de insumo".
13/02/2012 -
Lei pode desestimular a concessão de bolsas de estudo por empresas
Vale o limite que for maior. Benefícios acima disso não contam mais com a isenção da contribuição.
13/02/2012 -
Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral
A empresa contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF), que declarou que a majoração do tributo é constitucional.
13/02/2012 -
Formalização é saída para ganhar mercado
Com nota fiscal, empreendedores individuais se transformam em fornecedores regulares para outras empresas
13/02/2012 -
Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados
As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.
13/02/2012 -
Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato
A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
13/02/2012 -
Contribuinte pode deduzir no IR de 2011 doações feitas em 2012
Valores doados para fundos de crianças e adolescentes entre janeiro e abril deste ano podem reduzir imposto a ser pago referente ao ano passado
10/02/2012 -
É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
A mesma controvérsia já havia sido analisada pela Terceira Turma em agosto de 2011
10/02/2012 -
Sócios podem aprovar contas
Com 14,7% das ações, o sócio minoritário entrou na Justiça para invalidar os votos dos dois controladores que, segundo ele, teriam aprovado indevidamente os próprios gastos.
10/02/2012 -
Serviços de saneamento básico poderão ficar isentos de PIS/Pasep e Cofins
No caso das pequenas empresas, tributadas pelo lucro presumido, o valor total fica em 3,65% da receita bruta (0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins).
10/02/2012 -
Empresas já devem preparar Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
A Declaração é obrigatória para toda a pessoa jurídica e equiparada, prestadora de serviço de saúde
10/02/2012 -
JT determina que empresas regularizem pagamento de salários
As reclamadas alegaram, ainda, que estão passando por dificuldades financeiras, mas, mesmo assim, estão providenciando a quitação dos salários de todos os empregados.
10/02/2012 -
Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet
O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida.
10/02/2012 -
Senado aprova proposta que isenta idoso com mais de 65 anos do Imposto de Renda
Dessa forma, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do Imposto de Renda, a nova isenção deverá incidir apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência.
09/02/2012 -
Regime de Tributação Unificada entrou em vigor nesta quarta-feira
O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.
09/02/2012 -
Renda superior a R$ 10 milhões exige uso de certificado digital na declaração do IR
Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012
09/02/2012 -
IR: programa será disponibilizado dia 24
Vale ressaltar que o prazo de entrega vai de 1º de março a dia 30 de abril.
09/02/2012