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Notícias Técnicas
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ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista
Para a CNI, a Lei nº 12.440/2011 “despreza inteiramente” a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa em qualquer fase processual.
06/02/2012 -
Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento
Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas, criando desigualdades dentro dos setores contemplados.
06/02/2012 -
Empresa tem recurso rejeitado por ter recorrido duas vezes
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu conhecimento ao recurso da empresa, ficando mantida assim a condenação.
06/02/2012 -
IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
Dessa forma, a Alpha não deve pagar o IPI quando ocorrer a venda do produto, decidiu o magistrado.
06/02/2012 -
Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
06/02/2012 -
EI: declaração deve ser enviada à Receita até 31 de maio
De acordo com a Agência Sebrae de Notícias, a DASN equivale ao imposto de renda da pessoa jurídica.
03/02/2012 -
As principais modificações de leis para as empresas em 2012
Em 2012 as empresas que podem participar do Simples Nacional terão uma redução na carga tributária do sistema
03/02/2012 -
Novidades para as empresas do Simples Nacional
O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2011.
03/02/2012 -
PGDAS-D: Calculo do Simples Referente à Janeiro de 2012
A partir do período de apuração de janeiro de 2012, o contribuinte deve utilizar o PGDAS-D para apurar os valores do Simples Nacional.
03/02/2012 -
Receita vai intensificar análise de importações
Os fiscais atuarão em colaboração com representantes do setor privado.
03/02/2012 -
SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
A Subseção citou o cancelamento, pelo Pleno do TST, da OJ nº 154, da SDI-1, em 2009.
03/02/2012 -
Pedido de demissão não impede bancário de receber adicional de transferência
O funcionário foi transferido em janeiro de 2001 de Porto Alegre para Tupanciretã, também no Estado do Rio Grande do Sul.
03/02/2012 -
Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.
02/02/2012 -
Dacon de dezembro deve ser entregue até o dia 7 de fevereiro
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
02/02/2012 -
Regime de Tributação Unificada entra em vigor no próximo dia 8
A importação de produtos estará restrita às microempresas e aos MEIs (microempreendedores individuais) que se submeterem às normas da Receita Federal.
02/02/2012 -
Empresas poderão parcelar dívidas
De acordo com a norma, o contribuinte que aderir ao programa poderá quitar os débitos à vista ou optar pelo parcelamento em até 18 meses.
02/02/2012 -
Termina dia 9 de março o prazo de entrega da Rais
Empreendedores individuais que não apresentarem a Declaração anual do Simples Nacional podem ficar com CPF e CNPJ irregulares
02/02/2012 -
Trabalho de motoboy poderá ser considerado atividade perigosa
O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas.
02/02/2012 -
Projeto amplia até 2019 dedução de IR da contribuição social paga a empregado doméstico
A proposta do senador Raupp não determinava prazo para o fim do benefício.
02/02/2012 -
Monsanto pagará indenização por rescisão antecipada de empregada temporária
Segundo o relator do recurso, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, a indenização prevista na CLT é perfeitamente aplicável ao empregado temporário.
02/02/2012