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Notícias Técnicas
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Autos restaurados devem conter documentos indispensáveis para prosseguir julgamento
O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.
24/11/2011 -
Bens particulares de sócios podem ser penhorados para quitar dívidas
No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.
24/11/2011 -
Sócia de fato é responsabilizada por débito trabalhista
Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias
24/11/2011 -
Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional
É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.
23/11/2011 -
Simples Nacional: CGSN publica Resolução sobre valores e prazos para a adoção de sublimites
“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
23/11/2011 -
Expectativas positivas com o novo Supersimples
A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.
23/11/2011 -
Fisco não deve aceitar valor de face de precatório
Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.
23/11/2011 -
Projeto prevê unificação de tarifas de ICMS
O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.
23/11/2011 -
O intra-empreendedorismo nas empresas brasileiras
Em grandes empresas a prática do intra-empreendedorismo já vem conquistando cada vez mais adeptos.
23/11/2011 -
Turma declara competência da JT para executar contribuições previdenciárias quando vínculo é reconhecido em Juízo
No acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego.
23/11/2011 -
Fornecimento de transporte leva à presunção de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular
No caso do processo, a reclamada reconheceu que fornecia transporte aos seus empregados.
23/11/2011 -
Dívidas roladas por empresas pós-2008 voltam a preocupar
Segundo o banco, essas empresas não conseguiram fortalecer sua saúde financeira em 2010, "apesar das circunstâncias econômicas mais favoráveis".
22/11/2011 -
Empresas familiares buscam na Governança Corporativa um novo modelo de gestão
Apesar de ser o mais tradicional, empresas internacionais e nacionais optaram por um sistema diferente, a governança corporativa.
22/11/2011 -
Alterações no FGTS
Se o montante das liberações dos fundos de garantia dos nomeados estiver dentro do limite da reserva de contingência, o relator dará parecer pela aprovação da proposta.
22/11/2011 -
Projeto elimina benefícios do ICMS a produtos importados
O principal objetivo da proposta é combater a guerra fiscal entre os estados e encarecer o ingresso de importados.
22/11/2011 -
Governo anuncia novo mínimo de R$ 622,73 ao Congresso
Após revisão de índice de preços, salário fica R$ 3,52 maior e passa a valer em janeiro
22/11/2011 -
TRT reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e financeira ilegal
O esquema envolvia a captação de novos clientes, com novos depósitos, e a expectativa de que o investidor manteria a aplicação por prazo longo.
22/11/2011 -
Intervalo de 11 horas entre duas jornadas é aplicável aos professores
A magistrada reconheceu, ainda, o direito da professora de receber o adicional noturno.
22/11/2011 -
Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa
Segundo o artigo 14 da Lei nº 11941/2009, são perdoados os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há mais de cinco anos e que não ultrapassem R$ 10 mil.
22/11/2011 -
Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos
No caso, a indústria de autopeças paulista importa molas para a fabricação de válvulas.
21/11/2011