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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Contribuinte que declarar ter débito tributário pode ficar isento de multa moratória
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09
25/08/2011 -
Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento
O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.
25/08/2011 -
Incidência do IR sobre juros de mora continua indefinida no STJ
Os contribuintes argumentam, ao contrário, que os juros de mora têm natureza indenizatória, e não representam acréscimo patrimonial.
25/08/2011 -
Alterado Manual de Orientação do Leiaute EFD-PIS/Cofins
Ato Declaratório Executivo 24
25/08/2011 -
Projeto eleva licença-paternidade de 5 para 30 dias
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.
25/08/2011 -
Governo reduz taxa de juros para microempresas de 60% para 8%
Programa Crescer vai emprestar até R$ 15 mil a eletricistas, cabeleireiros e manicures
25/08/2011 -
Receita terá 90 dias para ressarcir importador
Instrução Normativa 1.184, publicada do dia 23/08 no Diário Oficial da União
25/08/2011 -
Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional.
25/08/2011 -
Empresa que não emitiu documentos para requerimento de auxílio-doença terá que indenizar trabalhador
Acabou tendo que propor ação judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio doença acidentário.
25/08/2011 -
“Homologação não justificada” leva empresa a indenizar empregada gestante
Certa da relação dos sintomas com a carga de trabalho desenvolvida pediu desligamento da empresa.
25/08/2011 -
Prestes a vigorar, ponto eletrônico ainda é polêmico
Representantes de indústria e comércio não veem benefícios na nova lei, que entra em vigor na próxima semana
24/08/2011 -
Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.
24/08/2011 -
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar
24/08/2011 -
Aposentado já pode consultar extrato e checar se tem direito à grana extra da revisão do teto
Para checar se está na lista, basta acessar o site da Previdência e informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome e o CPF do beneficiário.
24/08/2011 -
Entidades defendem a adequação da substituição tributária ao Simples
O mecanismo de compensação não deve ser entrave para a concretização da proposta na avaliação das entidades
24/08/2011 -
Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral
Na reclamação, o auxiliar pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho
24/08/2011 -
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil)
24/08/2011 -
FCont: Alterados prazos do FCont de cisão, fusão, incorporação ou extinção
Instrução Normativa 1.182, publicada no Diário Oficial de 22/8
23/08/2011 -
Mudança no aviso prévio é prejudicial para empresas e trabalhadores, diz Fiesp
Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.
23/08/2011 -
MEI: Faturamento do empreendedor individual será ampliado para 60 mil por ano
As medidas anunciadas beneficiam os empreendedores individuais, categoria que também integra o Simples Nacional.
23/08/2011