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Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011.

Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.

É certo que a redação do parágrafo 3º não prevê a hipótese de recrutamento à distância, como ocorreu no caso do processo. Mas,

A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.

Instrução Normativa 1.081, de 4-11-2010, publicada no DO-U de 5-11-2010

Na reta final do pagamento, a recomendação é não perder tempo.

Quem não se adequar é como se não emitisse nota fiscal

A MP nº 510, de 28 de outubro, derruba o parágrafo 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404, de 1976 -, que excluía a presunção de solidariedade.

O trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?

A sentença julgou improcedente o pedido.

Isso porque os julgadores constataram que, na realidade, a empresa, uma companhia de seguros, cortou o benefício

Ouvidas as testemunhas, todas confirmaram a versão do embalador

É o que mostra levantamento do Sebrae; mais de 400 mil produtos estão sujeitos a esse tipo de tributação e empresários reclamam de dificuldades nos negócios

Para verificar se existe inconsistência, o contribuinte deve acessar, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)

Esta publicada no DOU de ontem (9/10) a Instrução Normativa RFB nº 1082

As sugestões apresentadas pelas empresas contemplam as áreas de energia, transportes e agropecuária.

Recomendação é do diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos; substituição tributária em alguns estados minou o Simples Nacional, argumenta

Como a empresa não apresentou os cartões de ponto do período referente à alteração, o relator presumiu que o trabalhador está falando a verdade.

De qualquer modo, a SDI-1 limitou a incorporação à data da edição da MP, ou seja, 1º/07/95, quando a norma foi suspensa.

A parcela, segundo esclarecimentos do próprio empregador, destinava-se a complementar o salário de seus funcionários.