Notícias Técnicas

A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF).

Texto que tramita no Congresso Nacional visa desburocratizar o empreendedorismo

Opção já está disponivel nesta segunda-feira (12/04), e pode ser solicitada via Internet Banking. Com a alteração, prazo para começar a pagar o empréstimo pode ir de oito para 11 meses

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou uma nova ferramenta para tornar mais eficiente o atendimento aos trabalhadores no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006 entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de 2021. O texto foi promulgado através do Decreto nº 10.671/2021, que foi publicado no diário oficial da União de hoje (12.04).

Despacho Confaz 22/2021

Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Versão 8.0.4 do Programa da ECD

Conforme notícia divulgada em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: 

Instrução Normativa RFB 2.020/2021

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário

Isenção, no entanto, poderá ser aplicada apenas sobre o valor total recebido de aposentadoria ou pensão do INSS

Pedidos devem ser feitos na página da Dataprev na internet

A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, estar ativos junto à Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário

As empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores

Órgão tem buscado diversas medidas que possibilitem a diminuição do tempo de análise

Elaborada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (foto), que é vice-presidente da Facesp, a proposta caracteriza o Simples como um tratamento diferenciado às empresas

Criado em 2020 em plena pandemia para socorrer os pequenos negócios, programa de crédito está sob análise do Senado