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Notícias Técnicas
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É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva não é válida, pois suprime direito absolutamente indisponível, desrespeitando os limites da negociação coletiva, com a ofensa à regra legal que dispõe sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis nº
21/08/2015 -
Contabilidade global. E os nossos escritórios?
O Brasil harmonizou, já há algum tempo, suas normas contábeis com o padrão global, por meio da tão falada convergência ao International Financial Reporting Standarts
20/08/2015 -
ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais
A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.
20/08/2015 -
Programa traz oportunidade para sanar dívidas com a Receita
A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões.
20/08/2015 -
Tributos Não Alcançados pelo Simples Nacional
Base: Lei Complementar 123/2006.
20/08/2015 -
Entenda a Mudança no Rendimento do FGTS
Pela proposta, aprovada pelos deputados, a partir de 2019 as correções do FGTS serão equiparadas às da poupança – 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic),
20/08/2015 -
Governo eleva contribuição previdenciária de 2% para 4,5% no faturamento do setor de TI
Foram 45 votos a favor e 27 contra.
20/08/2015 -
Nova correção do FGTS deve minimizar perdas do trabalhador
Mudança que iguala ganhos do fundo aos da caderneta de poupança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira
20/08/2015 -
Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada
O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94.
20/08/2015 -
Entenda as diferenças entre o certificado digital A1 e A3
Embora possuam características muito semelhantes, o certificado digital A1 se difere do A3 em alguns pontos importantes.
19/08/2015 -
Receita admite que reforma do PIS/Cofins aumentará preços dos serviços
Tramitação da proposta poderá enfrentar resistência no Congresso, já adiantaram parlamentares
19/08/2015 -
Soluções de Consultas - Presunção para representação comercial e não aplicabilidade do RET para loteamento
Foram publicadas no DOU de hoje, 19.08.2015, as seguintes Soluções de Consultas:
19/08/2015 -
Emenda à MP da proteção ao trabalho flexibiliza a legislação trabalhista
Proposta pode levar empresas e trabalhadores a definirem mudanças pontuais até mesmo nos períodos de férias e descanso semanal remunerado durante convenção coletiva anual
19/08/2015 -
Regime Tributário Especial – RET – Não Se Aplica a Loteamentos
Solução de Consulta Cosit 196/2015
19/08/2015 -
Bancos vão fornecer juros mais baixos para empresa que não demitir
Iniciativa do governo federal começa com setor automotivo, mas deve abranger outros segmentos
19/08/2015 -
Juiz reduz juros em empréstimo com atraso
Magistrado paulista determinou que Banco do Brasil cobre taxa máxima de 12% ao ano em contrato de capital de giro.
19/08/2015 -
Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS
Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).
19/08/2015 -
TSE tem acesso à RAIS para auxilio na fiscalização
Acordo de Cooperação com o MTE permite ao TSE acesso aos dados para auxiliar na fiscalização da prestação de contas de partidos políticos
19/08/2015 -
DCTF – Prazo de entrega e procedimentos para informações das CSRF (PIS/Cofins/CSLL retidos na fonte)
As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ficam dispensadas a entrega da DCTF/Mensal a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
18/08/2015 -
Prazo para entrega da e-Financeira é prorrogado para o dia 31
A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), através da Instrução Normativa Nº 1.580
18/08/2015