Notícias Técnicas

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

Receita passa a receber documentos exclusivamente por meio digital a partir de 1º de julho

O código para recolhimento é o 0211.

Segundo a agravante, os créditos ordinários foram deferidos.

A Lei da Mediação é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outra elaborada por comissão de juristas em 2013.

O tema Auditoria é discutido no Capítulo 7.

Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.

ECD e FCont

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa

Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação

Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016

O REP colabora para reduzir um grave problema do país: a sonegação de horas extras e os impostos que incidem sobre elas

Valor da aposentadoria pelo INSS pode aumentar 19% e 30% com a fórmula 85/95 progressiva.

No lugar da DIPJ, foi instituída a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa

Ferramenta ajuda mas deve ser usada com cuidado

Parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae vai permitir o treinamento dos atendentes para prestar informações relacionadas aos pequenos negócios

Ele explica que na Confirp a grande procura para adesão foram dos escritórios de advocacia, que tiveram uma grande redução tributária em comparação com o lucro presumido.

As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.