Notícias Técnicas

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente

A TV Receita disponibilizou vídeo institucional

Proposta que deverá ser enviada pelo governo federal prevê a elevação do limite de faturamento em 100% para micro e pequenas empresas e para o Microempreendedor Individual (MEI)

Aumento é necessário para garantir o mesmo volume de arrecadação; novo porcentual, hoje em 9,25%, não está definido

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu hoje (4) elevar a taxa básica de juros (Selic) da economia, que passou de 12,25% para 12,75% ao ano. Com o aumento de 0,5 ponto percentual, a taxa retorna ao patamar de janeiro de 20

Presidente defendeu a necessidade de aprovação das medidas que estão em tramitação para garantir o ajuste fiscal

Com a mudança na desoneração de folha, muitas empresas antes obrigadas a recolher a contribuição previdenciária sobre faturamento irão voltar a pagar o tributo calculado sobre folha de pagamentos.

No Simples Nacional é possível efetuar o recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, estadual, distrital e municipal.

Esta análise tem por objetivo analisar as consequências com a aplicação da Resolução n° 13/2012 que especifica a redução da alíquota interestadual para 4% em operações com bens importados do exterior

Agentes deflagraram Operação Alerta e cumpriram mandados de busca no Distrito Federal

Além da declaração pré-preenchida do IR, a assinatura eletrônica pode ser utilizada também no preenchimento de documentos e impostos dos governos federal, estaduais e municipais.

A Receita Federal divulgou o cronograma de pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano. O pagamento do primeiro lote será feito no dia 15 de junho.

Renan Calheiros argumentou que a medida não pode ser considerada urgente, uma vez que a criação ou elevação de tributos têm um prazo de 90 dias (noventena) para entrar em vigor. Além disso, Renan criticou duramente o excesso de medidas provisórias

O governo gosta de criar confusão para os contribuintes

O governo também já avisou aos governadores que quer abrir um debate para definir um novo desenho para o Fundo de Compensação que será criado para ressarcir os Estados das eventuais perdas de arrecadação com a reforma do ICMS

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse hoje (3) que a decisão de redução de 3% para 1% da alíquota do Reintegra, regime especial de tributação para exportadores, faz parte de "um ajuste fiscal importa

O que há algum tempo era diferencial ou uma ação para se destacar no mercado, hoje é necessidade: a criação de um escritório de contabilidade sustentável.

A minuta da instrução normativa (IN) estará em consulta pública no site da Receita por dez dias. O subsecretário explicou que o objetivo é ampliar o número de empresas habilitadas nos dois regimes.

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei.

Para desburocratizar o fechamento de empresas, novo sistema prevê a simplificação do processo, possibilitando que o tempo estimado para fechar uma empresa passe de seis meses para cinco dias