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No Brasil, a arbitragem é adotada somente nas áreas civil, comercial, internacional e de consumo e envolve, em geral, causas complexas e de valor elevado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração

Fraga: 'Já passou da hora de uma drástica simplificação do sistema tributário'. / Divulgação

A Contabilidade é o estudo do patrimônio das atividades desenvolvidas pela empresa, ou seja, é a área que cuida das contas, por meio do registro e do controle das receitas, das despesas e dos lucros.

Governo quer colocar o assunto em pauta no Congresso antes da reforma do PIS e Confins

A contabilidade desde seu surgimento, desempenha grande influência sobre as decisões dos donos de patrimônios.

Para amenizar esta aberração jurídica, os artigos 6 e 7 da referida Instrução permitem o diferimento desta tributação, nas condições ali expostas.

Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais

O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova regra foi elogiada por advogados que consideraram a alteração benéfica.

No dia 22-9-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.

O evento foi coordenado pelo ministro da Previdência (gestão 2005-2007) e acadêmico da Abracicon, Nelson Machado. Para ele, a litigiosidade entre Fisco e contribuinte é um tema de muita complexidade. “Basta ver o volume de autuações dos fiscos fed

Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas o contribuinte é responsável por pagar o tributo e lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.

A intenção é que o novo sistema funcione a partir de 2016

Os percentuais variam entre 0,1% e 3% de acordo com o produto. Até 31 de dezembro de 2013, quando vigorou o regime instituído pela Medida Provisória n° 540/2013, o percentual foi fixado em 3%.

Em 2014, o prazo final de entrega, sem multa, da DITR/2014, é 30 de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (17) o acordo fiscal entre 20 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, que atribuía o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por compras na interne

Desde há muito se fala em reforma tributária, e ao que parece o discurso ainda se postergará por algum tempo

É muito comum os empresários se preocuparem com as declarações anuais e se esquecerem daquelas que precisam ser entregues mensalmente, principalmente quando não há registro de faturamento

A decisão é importante não apenas para o Estado de São Paulo, onde se localizam muitas empresas de comércio eletrônico, mas sobretudo para os consumidores das demais regiões do País, que estavam submetidos a uma tributação adicional agora declar